AREsp 3073214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de invalidar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Das Sucessões Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade de testamento público
  2. 2 alegada omissão na sentença de primeiro grau
  3. 3 existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.