RMS 76035 - ACORDAO

RMS 76035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora afastada preliminar de coisa julgada em parte, não há direito líquido e certo à extensão dos efeitos de anulações de questões obtidas em ações individuais a terceiros; a anulação judicial tem efeitos inter partes (art. 506 do CPC) e não alcança todos os candidatos, de modo que não cabe mandado de segurança para obter tal extensão.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Parte: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Anulação De Questões De Concurso, Decadência Do Mandado De Segurança, Item 17.8 Do Edital
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Coisa Julgada Efeito Inter Partes Anulação De Questões De Concurso Decadência Do Mandado De Segurança Item 17.8 Do Edital

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Estado do Rio de Janeiro

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial em ação individual
  2. 2 Existência de coisa julgada material que impede nova pretensão
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital e extensão de efeitos de sentença a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora afastada preliminar de coisa julgada em parte, não há direito líquido e certo à extensão dos efeitos de anulações de questões obtidas em ações individuais a terceiros; a anulação judicial tem efeitos inter partes (art. 506 do CPC) e não alcança todos os candidatos, de modo que não cabe mandado de segurança para obter tal extensão.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Custas pela impetrante, observando-se o benefício da gratuidade deferida.