AREsp 1833808 - ACORDAO

AREsp 1833808 - ACORDAO

A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca dos limites da coisa julgada demandaria o reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Adalberto José Kaspary Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Embargos À Execução, Reajuste, Reestruturação Da Carreira
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmula N. 7/stj Embargos À Execução Reajuste Reestruturação Da Carreira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adalberto José Kaspary Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 limitação dos cálculos a 2006
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca dos limites da coisa julgada demandaria o reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.