AREsp 2546492 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por inexistência de omissão no acórdão recorrido, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito por coisa julgada; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.
- Parties
- Recorrente: CARLOS HUMBERTO DE ALMEIDA PUPULIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prequestionamento, Direito Adquirido, Retroação De Norma, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS HUMBERTO DE ALMEIDA PUPULIN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada material
- 2 omissão quanto à análise de retroação de norma e redução vencimental
- 3 violação dos arts. 1.013 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por inexistência de omissão no acórdão recorrido, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito por coisa julgada; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Orders
- Conhecer do agravo
- Conhecer parcialmente do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment