REsp 1803192 - DECISAO

REsp 1803192 - DECISAO

Havendo acordo celebrado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, homologado com resolução de mérito e que contempla a mesma relação jurídica e a mesma pretensão da ação civil pública (abrangência territorial e objeto idênticos), formou-se coisa julgada que impede o prosseguimento da presente demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Ademais, pela própria conduta da recorrente que praticou a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios até 2010, aplica-se o princípio da causalidade para manter a condenação em honorários advocatícios fixada em R$ 2.500,00, a ser cumprida no juízo de primeiro grau (art. 516, II, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO FIAT S/A, atualmente denominado BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.; Recorrido: Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial declarado prejudicado; feito extinto sem resolução do mérito por coisa julgada; mantida condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Identidade De Ações Coletivas, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Ação Civil Pública Comissão De Permanência Honorários Advocatícios Acordo Homologado +2 more

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Parties

BANCO FIAT S/A, atualmente denominado BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Recorrente

Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada decorrente de acordo homologado pelo Ministério Público Estadual
  2. 2 identidade entre a ação civil pública e o acordo homologado quanto à abrangência territorial e objeto
  3. 3 manutenção da condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, homologado com resolução de mérito e que contempla a mesma relação jurídica e a mesma pretensão da ação civil pública (abrangência territorial e objeto idênticos), formou-se coisa julgada que impede o prosseguimento da presente demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Ademais, pela própria conduta da recorrente que praticou a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios até 2010, aplica-se o princípio da causalidade para manter a condenação em honorários advocatícios fixada em R$ 2.500,00, a ser cumprida no juízo de primeiro grau (art. 516, II, CPC).

Court Disposition

recurso especial declarado prejudicado; feito extinto sem resolução do mérito por coisa julgada; mantida condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00.

Orders

  • Reconheço a coisa julgada formada no processo nº 001/1.12.0313557-3 (0409819-14.2012.8.21.0001) e extingo o feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC)
  • Declaro prejudicado o recurso especial