AREsp 2379055 - DECISAO

AREsp 2379055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que o trânsito em julgado relevante ocorreu em 29/9/2020, posterior à tese firmada pelo STF na ADI 2.332/DF, aplicando-se, portanto, a redução dos juros compensatórios; a jurisprudência do STJ afasta o trânsito em julgado parcial por capítulos; a impugnação ao cumprimento de sentença é meio adequado para adequar o título diante de decisão do STF anterior ao trânsito, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC; e a condenação em honorários foi justificada pela resistência dos exequentes à adequação do título, nos termos do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: JOSE ALVARO PEREIRA LEITE E OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça, Com Subsequente Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 426/428 para conhecer do agravo interno e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Juros Compensatórios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Aplicação De Decisão Superveniente Do STF (adi 2.332/df)
Processo Civil Execução De Sentença Desapropriação Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Por Capítulos Juros Compensatórios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE ALVARO PEREIRA LEITE E OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça, Com Subsequente Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da ADI 2.332/DF para redução dos juros compensatórios
  3. 3 possibilidade de trânsito em julgado parcial por capítulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que o trânsito em julgado relevante ocorreu em 29/9/2020, posterior à tese firmada pelo STF na ADI 2.332/DF, aplicando-se, portanto, a redução dos juros compensatórios; a jurisprudência do STJ afasta o trânsito em julgado parcial por capítulos; a impugnação ao cumprimento de sentença é meio adequado para adequar o título diante de decisão do STF anterior ao trânsito, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC; e a condenação em honorários foi justificada pela resistência dos exequentes à adequação do título, nos termos do princípio da causalidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 426/428 para conhecer do agravo interno e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 426/428 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.