AREsp 2912387 - ACORDAO

AREsp 2912387 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos suficientes (imutabilidade da coisa julgada e indicação da ação rescisória para sua desconstituição) que não foram impugnados de forma específica pela recorrente (Súmula 283/STF), além de haver matérias sem pré-questionamento e questões de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 282, 356/STF e Súmula 7/STJ); ademais, a conexão entre ações não obsta a formação da coisa julgada nas autônomas.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA.; Agravado: CONSTRUVIX CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela 3ª Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conexão Entre Demandas, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes (súmula 283 STF, Súmula 235 STJ, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 Stj), Lei 11.101/2005 (art. 76), Cpc/2015 (arts. 55, §1º; 309; 502 508; 966; 932)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência Coisa Julgada Conexão Entre Demandas Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA.

Agravante

CONSTRUVIX CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Caracterização e eficácia da coisa julgada diante de demandas conexas
  3. 3 Se a pendência de apelação em ação conexa autoriza a suspensão dos efeitos de sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos suficientes (imutabilidade da coisa julgada e indicação da ação rescisória para sua desconstituição) que não foram impugnados de forma específica pela recorrente (Súmula 283/STF), além de haver matérias sem pré-questionamento e questões de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 282, 356/STF e Súmula 7/STJ); ademais, a conexão entre ações não obsta a formação da coisa julgada nas autônomas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.