AREsp 3158533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o alcance subjetivo do título executivo judicial e a legitimidade para execução individual implica reexame de provas e da interpretação do conteúdo do título, matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal de origem interpretar o título do qual participou.

Parties
Agravante: UNIÃO; Sindicato Autor: SINPRF/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Título Executivo Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINPRF/MS

Sindicato Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente por não constar na lista de substituídos juntada à inicial
  2. 2 Delimitação subjetiva do alcance do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de execução individual por servidor não indicado na lista anexa à inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o alcance subjetivo do título executivo judicial e a legitimidade para execução individual implica reexame de provas e da interpretação do conteúdo do título, matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal de origem interpretar o título do qual participou.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.