AREsp 3156982 - DECISAO

AREsp 3156982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre o alcance subjetivo do título executivo e a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação do conteúdo do título, matéria que cabe ao tribunal de origem e encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, a interpretação de que a lista anexada à inicial, isoladamente, limitaria o título não pode ser revista no REsp.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Sindicato Autor: SINPRF/MS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Título Executivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

SINPRF/MS

Sindicato Autor

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de título coletivo
  2. 2 se a lista de substituídos anexa à inicial delimita o alcance subjetivo do título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação do conteúdo do título executivo e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre o alcance subjetivo do título executivo e a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação do conteúdo do título, matéria que cabe ao tribunal de origem e encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, a interpretação de que a lista anexada à inicial, isoladamente, limitaria o título não pode ser revista no REsp.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.