AREsp 3131631 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado, o indeferimento da liminar constituiu decisão precária que não gera coisa julgada e o agravante, devidamente intimado, permaneceu inerte, não justificando a anulação da sentença.
- Parties
- Autor: Autor; Réu: Réu; Agravante: Parte agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Preclusão, Protesto Contra a Alienação De Bens, Decisão Surpresa, Liminar, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Autor
Autor
Réu
Réu
Parte agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 1022 do CPC
- 2 violação do art. 505 do CPC
- 3 ofensa à coisa julgada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado, o indeferimento da liminar constituiu decisão precária que não gera coisa julgada e o agravante, devidamente intimado, permaneceu inerte, não justificando a anulação da sentença.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
Full Case Text
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