AREsp 3113621 - DECISAO

AREsp 3113621 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (necessidade de ação rescisória/Tema 733, exclusão de servidores que firmaram acordo administrativo e ilegitimidade passiva do INSS), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais pontos; em consequência, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo do INSS, ficando prejudicado o agravo da União.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Agravante: União; Exequente: Cleda Faria Rangel de Araújo; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo do INSS e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; prejudicado o agravo da União.
Legal Topics
Coisa Julgada, Abrangência Territorial Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Tema 1.075 STF, Tema 733 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Abrangência Territorial Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

União

Agravante

Cleda Faria Rangel de Araújo

Exequente

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do Tema 1.075/STF sobre coisa julgada
  2. 2 necessidade de ação rescisória (Tema 733/STF) para modificar efeitos subjetivos do título executivo
  3. 3 exclusão do título em relação a servidores que firmaram acordo administrativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (necessidade de ação rescisória/Tema 733, exclusão de servidores que firmaram acordo administrativo e ilegitimidade passiva do INSS), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais pontos; em consequência, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo do INSS, ficando prejudicado o agravo da União.

Court Disposition

Conheço do agravo do INSS e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; prejudicado o agravo da União.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas nos embargos de declaração