REsp 2258181 - DECISAO

REsp 2258181 - DECISAO

Apesar do reconhecimento de que o Tema 1.170/STF abrange também controvérsias sobre índices de correção monetária, no caso concreto houve extinção da execução pelo pagamento com prévia intimação, homologação dos cálculos pela parte autora, expedição de alvarás e arquivamento definitivo, revelando preclusão e coisa julgada processual; assim, não se admite execução complementar. Aplicou‑se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática e deu‑se provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução complementar.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Preclusão, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 289/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Execução Complementar +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após extinção pelo pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 incidência do Tema 1.170/STF sobre índices de correção monetária
  3. 3 preclusão e coisa julgada processual como obstáculos à complementação

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento de que o Tema 1.170/STF abrange também controvérsias sobre índices de correção monetária, no caso concreto houve extinção da execução pelo pagamento com prévia intimação, homologação dos cálculos pela parte autora, expedição de alvarás e arquivamento definitivo, revelando preclusão e coisa julgada processual; assim, não se admite execução complementar. Aplicou‑se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática e deu‑se provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução complementar.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução complementar.

Orders

  • Recurso especial provido para indeferir o pedido de execução complementar
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais