AREsp 3168906 - DECISAO

AREsp 3168906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da incidência da Súmula 283 do STF (havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelos recorrentes) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, não conhecer do Recurso Especial interposto; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Adicional De Local De Exercício (ale)
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Parties

ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que desconstituiu título executivo
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido que exigiria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da incidência da Súmula 283 do STF (havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelos recorrentes) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, não conhecer do Recurso Especial interposto; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.