AREsp 3156228 - DECISAO

AREsp 3156228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial (obstáculo da Súmula 7/STJ), e a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Parties
Recorrente: YARA RANARA CORREIA DOS SANTOS DE ABREU; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Reabilitação, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Fungibilidade Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

YARA RANARA CORREIA DOS SANTOS DE ABREU

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alteração do termo inicial do benefício em sede de cumprimento de sentença e suposta violação da coisa julgada (art. 502 CPC)
  2. 2 suposta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial (obstáculo da Súmula 7/STJ), e a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.