REsp 2164188 - ACORDAO

REsp 2164188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou vício de fundamentação, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS DO AMARAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Título Executivo, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Título Executivo Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUBENS DO AMARAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da coisa julgada oriunda de ações coletivas
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou vício de fundamentação, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno