AREsp 2932856 - DECISAO

AREsp 2932856 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação do art. 42 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Réu: Banco Banese; Autora: autora; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Banco Banese

Réu

autora

Autora

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 apreciação de pedido de devolução de valores descontados (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação do art. 42 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial