REsp 2156880 - DECISAO

REsp 2156880 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegada existência de coisa julgada derivada do REsp 1.966.896/PE, violado o art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios; por isso foi dado parcial provimento ao recurso especial para esse fim, preservando-se entendimento acerca da inaplicabilidade do destaque de honorários em precatórios de verbas vinculadas ao FUNDEB conforme ADPF 528/DF e ARE 1407697/PE.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precatório, Fundeb/fundef, Embargos De Declaração, Prevenção
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Coisa Julgada Honorários Advocatícios Precatório Fundeb/fundef Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada formada no REsp 1.966.896/PE
  2. 2 possibilidade de pagamento de honorários contratuais com a parcela do precatório referente aos juros de mora
  3. 3 aplicabilidade da ADPF 528/DF e do ARE 1407697/PE

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegada existência de coisa julgada derivada do REsp 1.966.896/PE, violado o art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios; por isso foi dado parcial provimento ao recurso especial para esse fim, preservando-se entendimento acerca da inaplicabilidade do destaque de honorários em precatórios de verbas vinculadas ao FUNDEB conforme ADPF 528/DF e ARE 1407697/PE.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.