HC 1070933 - DECISAO

HC 1070933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria não passível de processamento originário neste Superior Tribunal de Justiça; ademais, em confronto com o acórdão impugnado não se identificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do CPP art. 654, §2º.

Parties
Paciente: LUCIO GARCEZ DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência, Reconhecimento Pessoal, Confissão Informal, Provas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Reconhecimento Pessoal Confissão Informal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO GARCEZ DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra julgado com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenação transitada em julgado
  3. 3 ilegalidade de reconhecimentos e confissão informal alegadas pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria não passível de processamento originário neste Superior Tribunal de Justiça; ademais, em confronto com o acórdão impugnado não se identificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do CPP art. 654, §2º.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus