REsp 2268048 - DECISAO

REsp 2268048 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a rejeição da primeira denúncia fundada em inépcia/ausência de justa causa probatória (art. 395, III, CPP) não constitui coisa julgada material e que somente decisões abrangidas pelo art. 397 do CPP geram absolvição sumária impeditiva de nova imputação; assim, autorizou o recebimento da segunda denúncia instruída por laudo pericial superveniente e o regular prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA BUSATO; Denunciado (na Primeira Denúncia): Ediberto Marin ME; Denunciado (na Primeira Denúncia): Ediberto Marin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial. Acórdão recorrido cassado. Restabelecido o recebimento da segunda denúncia e determinado o regular prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Coisa Julgada, Rejeição De Denúncia, Inépcia, Justa Causa Probatória, Prova Pericial Superveniente, Trancamento De Ação Penal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARCELO DE OLIVEIRA BUSATO

Paciente

Ediberto Marin ME

Denunciado (na Primeira Denúncia)

Ediberto Marin

Denunciado (na Primeira Denúncia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição de denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP) produz coisa julgada material impedindo nova denúncia
  2. 2 Se apenas as hipóteses do art. 397 do CPP ensejam absolvição sumária e coisa julgada material
  3. 3 Se a existência de prova pericial superveniente autoriza nova denúncia quando a rejeição anterior decorreu de vício sanável

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a rejeição da primeira denúncia fundada em inépcia/ausência de justa causa probatória (art. 395, III, CPP) não constitui coisa julgada material e que somente decisões abrangidas pelo art. 397 do CPP geram absolvição sumária impeditiva de nova imputação; assim, autorizou o recebimento da segunda denúncia instruída por laudo pericial superveniente e o regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Acórdão recorrido cassado. Restabelecido o recebimento da segunda denúncia e determinado o regular prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassara o acórdão recorrido