AREsp 3196299 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso não se procedeu ao exame do mérito da controvérsia sobre devolução de juros remuneratórios.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A; Agravado: JOSAPHAT DUTRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Coisa Julgada, Devolução De Valores, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Agravante

JOSAPHAT DUTRA CAVALCANTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se devem ser devolvidos os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza acessória das obrigações decorrentes de tarifas anuladas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso não se procedeu ao exame do mérito da controvérsia sobre devolução de juros remuneratórios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.