REsp 2271664 - DECISAO

REsp 2271664 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (contradição relativa à aplicação do art. 104 do CDC e à cronologia da coisa julgada), foi violado o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal - SINDAFIS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Nos Embargos De Declaração; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc), Cronologia Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal - SINDAFIS/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Nos Embargos De Declaração; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada contradição relativa à aplicação do art. 104 do CDC e à cronologia da coisa julgada
  2. 2 se a coisa julgada negativa formada em ação individual impede a execução de título coletivo posterior
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de manifestação sobre omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (contradição relativa à aplicação do art. 104 do CDC e à cronologia da coisa julgada), foi violado o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão arguida nos embargos de declaração.