AREsp 3180071 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que a ANAJUR apresentou autorização expressa e relação de associados aptos à substituição processual, que o art. 109, § 2º, da CF/1988 afasta a limitação territorial invocada, e que o título judicial transitado em julgado fixou o percentual de 30% da GDAJ, matéria protegida pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida na fase de execução; ademais, os cálculos devem obedecer ao Manual de Cálculos e à jurisprudência superveniente, razão pela qual não houve erro de direito apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Associação Autora: ANAJUR; Apelante/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Exequentes/substituídos: SASKIA GRAÇA RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual Por Associação, Gratificação De Desempenho De Atividade Judiciária (gdaj), Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Correção Monetária E Atualização, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Substituição Processual Por Associação Gratificação De Desempenho De Atividade Judiciária (gdaj) Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Correção Monetária E Atualização +2 more

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Parties

ANAJUR

Associação Autora

UNIÃO FEDERAL

Apelante/recorrente

SASKIA GRAÇA RIBEIRO E OUTROS

Exequentes/substituídos

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a associação autora (ANAJUR) dispunha de autorização expressa e lista de filiados aptos à substituição processual
  2. 2 Se é possível rediscutir, na fase de execução, o percentual de 30% da GDAJ fixado em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Se a abrangência territorial da sentença deveria ser limitada em razão do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que a ANAJUR apresentou autorização expressa e relação de associados aptos à substituição processual, que o art. 109, § 2º, da CF/1988 afasta a limitação territorial invocada, e que o título judicial transitado em julgado fixou o percentual de 30% da GDAJ, matéria protegida pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida na fase de execução; ademais, os cálculos devem obedecer ao Manual de Cálculos e à jurisprudência superveniente, razão pela qual não houve erro de direito apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria não repetitiva