REsp 2262774 - DECISAO

REsp 2262774 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a pretensão de modificar o limite subjetivo da coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório formado na ação de conhecimento, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o título beneficiou todos os associados sem distinção e a execução deve respeitar o título e a coisa julgada, motivo pelo qual não se conheceu do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União; Exequente/recorrido: Associação dos Oficiais de Chancelaria (ASOF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Embargos À Execução, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Remuneração Em Moeda Estrangeira, Título Executivo Coletivo, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Execução Embargos À Execução Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Remuneração Em Moeda Estrangeira +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação dos Oficiais de Chancelaria (ASOF)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada quanto aos associados que trabalhavam no exterior e eram remunerados em moeda estrangeira
  2. 2 possibilidade de discussão da existência de título executivo na fase de execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a pretensão de modificar o limite subjetivo da coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório formado na ação de conhecimento, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o título beneficiou todos os associados sem distinção e a execução deve respeitar o título e a coisa julgada, motivo pelo qual não se conheceu do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.