AREsp 3128852 - DECISAO

AREsp 3128852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional se apoiou em fundamento prejudicial de natureza preclusiva (coisa julgada), de modo que não houve prequestionamento da matéria de fundo apto a viabilizar o recurso especial; as normas invocadas não infirmam o fundamento da coisa julgada, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, foi aplicada a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravada: Matilde Barbosa de Farias Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Anulatória, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do Stj/ STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Anulatória Competência Dos Juizados Especiais Federais Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

União

Agravante

Matilde Barbosa de Farias Cabral

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação anulatória para atacar título judicial transitado em julgado
  2. 2 incidência da coisa julgada e impossibilidade de reexame do mérito
  3. 3 competência dos Juizados Especiais Federais conforme Lei nº 10.259/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional se apoiou em fundamento prejudicial de natureza preclusiva (coisa julgada), de modo que não houve prequestionamento da matéria de fundo apto a viabilizar o recurso especial; as normas invocadas não infirmam o fundamento da coisa julgada, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, foi aplicada a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial