AREsp 3134741 - DECISAO

AREsp 3134741 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque a pretensão de incluir a paridade no cumprimento de sentença não encontra respaldo no título executivo judicial e a revisão do entendimento da instância de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e não houve omissão que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Elisaud Calatrone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Paridade, Integralidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência, Art. 322, §2º Do CPC
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Paridade Integralidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Elisaud Calatrone

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de inclusão da paridade/eficácias da EC nº 70/2012 no cumprimento de sentença encontra respaldo no título executivo judicial
  2. 2 Se houve omissão ou afronta ao art. 322, §2º e ao art. 489, §1º, IV, do CPC pela instância de origem
  3. 3 Se é possível revisar limites da coisa julgada sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque a pretensão de incluir a paridade no cumprimento de sentença não encontra respaldo no título executivo judicial e a revisão do entendimento da instância de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e não houve omissão que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial