AREsp 3152650 - DECISAO

AREsp 3152650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a controvérsia quanto ao alcance subjetivo do título executivo judicial exige reexame do acervo fático-probatório e da interpretação dada pelo Tribunal de origem sobre o teor do título, matéria que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINPRF/MS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Título Executivo, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Título Executivo Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

SINPRF/MS

Autor Na Ação Coletiva

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para promover cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada e delimitação do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame do teor do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a controvérsia quanto ao alcance subjetivo do título executivo judicial exige reexame do acervo fático-probatório e da interpretação dada pelo Tribunal de origem sobre o teor do título, matéria que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.