AREsp 3104215 - DECISAO

AREsp 3104215 - DECISAO

O Tribunal, ao afastar a preliminar de preclusão temporal acolhida pelo acórdão regional, entendeu que não havia nos autos prova de que o juízo de primeiro grau tivesse analisado definitivamente a tese de ofensa à coisa julgada; por isso, o afastamento da preclusão temporal tornou necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a tese de ofensa à coisa julgada, vedada, contudo, a reabertura de questões fático-probatórias em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Agravado: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de preclusão temporal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da tese de ofensa à coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Temporal Preclusão Pro Judicato Cumprimento De Sentença Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravante

exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal vs preclusão pro judicato
  2. 2 ofensa à coisa julgada e seus limites na execução
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao afastar a preliminar de preclusão temporal acolhida pelo acórdão regional, entendeu que não havia nos autos prova de que o juízo de primeiro grau tivesse analisado definitivamente a tese de ofensa à coisa julgada; por isso, o afastamento da preclusão temporal tornou necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a tese de ofensa à coisa julgada, vedada, contudo, a reabertura de questões fático-probatórias em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de preclusão temporal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da tese de ofensa à coisa julgada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial