AREsp 3147523 - DECISAO

AREsp 3147523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou premissa fático-probatória sobre ausência de identidade entre as demandas e sobre a prova pericial cuja reavaliação implicaria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ), e porque a insurgência quanto à prescrição estava dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Prescrição Do Fundo De Direito, Prova Pericial, Revisão De Proventos, Aposentadoria De Policial Militar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Prescrição Do Fundo De Direito Prova Pericial Revisão De Proventos +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido para fins de coisa julgada
  2. 2 prescrição do fundo de direito nos termos do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 admissibilidade do reexame de prova à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou premissa fático-probatória sobre ausência de identidade entre as demandas e sobre a prova pericial cuja reavaliação implicaria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ), e porque a insurgência quanto à prescrição estava dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.