AREsp 3161341 - DECISAO

AREsp 3161341 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial. As matérias que tiveram seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC ou que foram definitivamente apreciadas pelo Tribunal regional estão prejudicadas ou são inadmissíveis. Não se conhecem as alegações relacionadas à limitação do reajuste e a várias questões processuais por óbices processuais; concede-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; e, por publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, impõe-se a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Por fim, nega-se provimento...

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES e outras; Parte Embargada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente Do Agravo, Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; defiro a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Medida Provisória N. 2.225/2001, Incidência De PSS
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Juros De Mora Correção Monetária Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES e outras

Agravante

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente Do Agravo, Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/negativa de seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência e limitação do reajuste de 3,17% e aplicação do art. 10 da MP n.2.225/2001

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial. As matérias que tiveram seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC ou que foram definitivamente apreciadas pelo Tribunal regional estão prejudicadas ou são inadmissíveis. Não se conhecem as alegações relacionadas à limitação do reajuste e a várias questões processuais por óbices processuais; concede-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; e, por publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, impõe-se a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Por fim, nega-se provimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; defiro a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida