AREsp 3155412 - DECISAO

AREsp 3155412 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre o alcance subjetivo do título executivo e sobre eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do teor do título, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; compete ao tribunal de origem a interpretação do título do qual participou.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Sindicato: SINPRF/MS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reajuste Salarial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Título Executivo Judicial Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINPRF/MS

Autor Sindicato

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 delimitação subjetiva do título executivo judicial
  3. 3 alcance da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre o alcance subjetivo do título executivo e sobre eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do teor do título, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; compete ao tribunal de origem a interpretação do título do qual participou.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial