REsp 2261424 - DECISAO

REsp 2261424 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária, porque a execução havia sido extinta pelo pagamento com trânsito em julgado e a parte exequente, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo ou declarou o adimplemento, configurando preclusão e coisa julgada processual que impedem reabertura da execução, mesmo diante da alteração de índices reconhecida nos Temas do STF; a complementação só é possível se o processo executivo não estiver extinto ou enquanto não houver pagamento, observados prazos prescricionais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Correção Monetária, Preclusão, Temas Do STF (tema 810, Tema 1170, Tema 1360, Tema 1361)
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Correção Monetária Preclusão Temas Do STF (tema 810, Tema 1170, Tema 1360, Tema 1361)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para cobrança complementar após extinção por pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia preclusiva e coisa julgada processual versus flexibilização da coisa julgada material em razão de decisões do STF (Tema 810 e correlatos)
  3. 3 Prazo prescricional para requerer cumprimento de sentença complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária, porque a execução havia sido extinta pelo pagamento com trânsito em julgado e a parte exequente, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo ou declarou o adimplemento, configurando preclusão e coisa julgada processual que impedem reabertura da execução, mesmo diante da alteração de índices reconhecida nos Temas do STF; a complementação só é possível se o processo executivo não estiver extinto ou enquanto não houver pagamento, observados prazos prescricionais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária

Orders

  • Indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária
  • Publique-se