AREsp 3156808 - DECISAO

AREsp 3156808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre se o título executivo ficou subjetivamente limitado à lista de substituídos exige reexame do acervo fático-probatório (interpretação do teor do título), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acórdão transitado em julgado não fez limitação expressa aos substituídos constantes da lista.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Sindicato/autor: SINPRF/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interpretação De Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interpretação De Título Executivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINPRF/MS

Sindicato/autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Delimitação subjetiva do título executivo por lista de substituídos apresentada na inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre se o título executivo ficou subjetivamente limitado à lista de substituídos exige reexame do acervo fático-probatório (interpretação do teor do título), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acórdão transitado em julgado não fez limitação expressa aos substituídos constantes da lista.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.