AREsp 3156448 - DECISAO

AREsp 3156448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da conclusão do Tribunal de origem de que a decisão que havia excluído a agravante foi reformada pelo Agravo de Instrumento n. 0014526-48.2023.8.16.0000, manteve-se a agravante no polo passivo, inexistindo ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica; além disso, a insurgência demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 927 (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante/recorrente: TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada e violação da segurança jurídica (art. 502 do CPC)
  3. 3 estabilidade das decisões e art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da conclusão do Tribunal de origem de que a decisão que havia excluído a agravante foi reformada pelo Agravo de Instrumento n. 0014526-48.2023.8.16.0000, manteve-se a agravante no polo passivo, inexistindo ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica; além disso, a insurgência demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 927 (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 CPC)
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento