AREsp 3092131 - DECISAO

AREsp 3092131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do STF no Tema 1.075, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados; aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do STJ Sobre Conhecimento E Mérito Incidental
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Tutela Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 83 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1075)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Civil Pública Tutela Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do STJ Sobre Conhecimento E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  2. 2 aplicação retroativa do Tema 1.075/STF a título coletivo com trânsito em julgado anterior
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente domiciliado fora do Estado do Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do STF no Tema 1.075, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados; aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.