AREsp 3210985 - DECISAO

AREsp 3210985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de provas e fato, vedado em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Apelante: JOÃO CARLOS STORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS STORTI

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada da ação de cobrança face à cassação do mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de provas e fato, vedado em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.