AREsp 3156178 - DECISAO

AREsp 3156178 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: EDER ELY; Agravado/recorrido: Município agravado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Servidão Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Servidão Administrativa Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

EDER ELY

Agravante/recorrente

Município agravado (recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e aplicação dos arts. 337, §§ 2º e 4º e 485, V, do CPC
  2. 2 alegação de ausência de tríplice identidade entre ações (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 contestação da aplicação do prazo prescricional (alegação de prescrição vintenária vs reconhecimento de prescrição quinquenal)