HC 1090936 - DECISAO

HC 1090936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado (impondo os limites da revisão criminal do art. 621 do CPP), as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; por isso, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Vedado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Fonográfica E Perícia De Voz, Ônus Da Prova E Álibi, Decisão Monocrática E Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Vedado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Fonográfica E Perícia De Voz Ônus Da Prova E Álibi +1 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 presença de coisa julgada e limites para revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 supressão de instância por falta de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado (impondo os limites da revisão criminal do art. 621 do CPP), as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; por isso, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.