REsp 2199407 - ACORDAO

REsp 2199407 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a limitação subjetiva do título executivo aos filiados do sindicato; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada, e deve prevalecer a limitação expressa do título apesar da ampla legitimidade sindical reconhecida pelo Tema 823/STF.

Parties
Agravantes: ALDAIR MARINO e OUTROS; Sindicato/autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP; Executado/respondente Na Origem: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

ALDAIR MARINO e OUTROS

Agravantes

Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP

Sindicato/autor Da Ação Coletiva

Estado de São Paulo

Executado/respondente Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada em sentença coletiva
  3. 3 ampla legitimidade sindical (Tema 823/STF) versus limitação expressa do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a limitação subjetiva do título executivo aos filiados do sindicato; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada, e deve prevalecer a limitação expressa do título apesar da ampla legitimidade sindical reconhecida pelo Tema 823/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão examinada