REsp 2271598 - DECISAO

REsp 2271598 - DECISAO

Não conheço do recurso especial; o acórdão recorrido havia decidido em consonância com a jurisprudência do STJ de que precedentes qualificados (p.ex. REsp 1.207.071/RJ - Tema 540) autorizam a revisão ex nunc de decisões transitadas em julgado que reconheçam parcelas de trato sucessivo (como auxílio cesta-alimentação) quando houver modificação do estado de fato ou de direito, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Sentença, Relação De Trato Sucessivo, Auxílio Cesta Alimentação, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Coisa Julgada Revisão De Sentença Relação De Trato Sucessivo Auxílio Cesta Alimentação Cláusula Rebus Sic Stantibus +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão ex nunc de sentenças transitadas em julgado em relações de trato sucessivo por alteração do estado de fato ou de direito
  2. 2 natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação e sua não incorporação aos proventos de previdência complementar
  3. 3 incidência do art. 505, inc. I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial; o acórdão recorrido havia decidido em consonância com a jurisprudência do STJ de que precedentes qualificados (p.ex. REsp 1.207.071/RJ - Tema 540) autorizam a revisão ex nunc de decisões transitadas em julgado que reconheçam parcelas de trato sucessivo (como auxílio cesta-alimentação) quando houver modificação do estado de fato ou de direito, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se