AREsp 1759783 - DECISAO

AREsp 1759783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, enquadrando-se no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANA LUCIA MEDEIROS ALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Revisão De Benefício, Cálculo De Liquidação, Súmulas 282 E 356 Do STF
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Execução De Título Judicial Revisão De Benefício Cálculo De Liquidação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA MEDEIROS ALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 467 e 468 do CPC/1973 (arts. 502 e 503 do CPC/2015) e pressuposto de coisa julgada em face de erros no cálculo de liquidação
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, enquadrando-se no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.