AREsp 1778519 - DECISAO

AREsp 1778519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas implicam reexame do conteúdo do acórdão transitado em julgado e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Ricardo Wagner; Exequente: ARISTÓTELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, VPNI, Medida Provisória (mp Nº 43/2002), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença VPNI Medida Provisória (mp Nº 43/2002) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ricardo Wagner

Exequente

ARISTÓTELES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada e necessidade de rediscussão do acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação ultrativa do regime jurídico temporário instituído pela MP nº 43/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas implicam reexame do conteúdo do acórdão transitado em julgado e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.