AREsp 1762982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, em aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Transação, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Imposto De Renda, Índices De Correção, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, §11

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, em aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial