AREsp 1792819 - DECISAO

AREsp 1792819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque parte das razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Publicidade Registral, Responsabilidade Disciplinar De Advogados, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 505 do CPC (alegação de assimetria entre acórdãos e descaracterização da coisa julgada)
  2. 2 violação do art. 8º do CPC (dever de eficiência do julgador na análise de nulidades)
  3. 3 violação do art. 133 do CPC/2015 e art. 50 do CC (desconsideração da personalidade jurídica/grupo econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque parte das razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se