AREsp 1740295 - DECISAO

AREsp 1740295 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do VPA — e porque existe coisa julgada que fixou o critério de cálculo do VPA na fase de conhecimento, impedindo sua alteração na fase de cumprimento de sentença; assim, ausente omissão ou violação normativa apta a modificar o julgado, impõe-se a manutenção da decisão atacada, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Contrato De Participação Financeira (pct), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Contrato De Participação Financeira (pct) Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 omissão quanto às particularidades do contrato PCT e data de cálculo do VPA
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 371/STJ em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do VPA — e porque existe coisa julgada que fixou o critério de cálculo do VPA na fase de conhecimento, impedindo sua alteração na fase de cumprimento de sentença; assim, ausente omissão ou violação normativa apta a modificar o julgado, impõe-se a manutenção da decisão atacada, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.