AREsp 1763318 - DECISAO

AREsp 1763318 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a corrigir (arts. 489 e 1.022 CPC), que a coisa julgada não atinge terceiros por faltar identidade de partes, e que a modificação do julgamento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.; Recorrida: autora; Litisdenunciada: seguradora litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dano Moral, Dano Estético, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.

Agravante

autora

Recorrida

seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de ampliação dos efeitos da coisa julgada/teoria reflexa
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a corrigir (arts. 489 e 1.022 CPC), que a coisa julgada não atinge terceiros por faltar identidade de partes, e que a modificação do julgamento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenação mantida nos termos do acórdão recorrido; honorários sucumbenciais majorados de 17% para 18,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.