REsp 1726472 - DECISAO

REsp 1726472 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as questões levantadas foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (não havendo omissão), que parte das matérias não foi prequestionada (incidindo súmulas 282 e 356/STF) e que o reconhecimento de violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno/recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Falência Direito Administrativo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 aplicação do art. 1º da Lei n. 11.941/2009 em face da massa falida
  3. 3 alegação de afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as questões levantadas foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (não havendo omissão), que parte das matérias não foi prequestionada (incidindo súmulas 282 e 356/STF) e que o reconhecimento de violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno/recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Intimem-se.