REsp 1905361 - DECISAO

O acórdão recorrido, ao alterar na fase de cumprimento de sentença o termo inicial dos juros moratórios já fixado definitivamente na sentença de conhecimento, violou a coisa julgada; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para reconhecer a violação à coisa julgada e cassar a alteração impugnada.

Parties: Recorrente: ADHEMAR LEMES DA SILVEIRA E OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Final
Outcome: DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a violação à coisa julgada.
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Juros Moratórios, Preclusão, Prequestionamento, Precatórios, Art.15 B Do Decreto Lei 3.365/41

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Desapropriação Juros Moratórios Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

ADHEMAR LEMES DA SILVEIRA E OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Final

Legal Issues

1 Possibilidade de modificação, em fase de execução, do termo inicial dos juros moratórios já fixado em sentença transitada em julgado
2 Aplicação do art.15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do regime de precatórios ao cálculo dos juros em desapropriação
3 Pré-questionamento e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a violação à coisa julgada.

Orders

Reforma do acórdão recorrido na parte em que alterou o termo inicial dos juros moratórios, em violação à coisa julgada
Publique-se e intimem-se.