REsp 1878904 - DECISAO

REsp 1878904 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a questão do alcance territorial do título oriundo da ACP n. 1998.01.1.016798-9 encontra-se preclusa pela coisa julgada e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a suspensão pleiteada em face de decisão com repercussão geral do STF não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S. A.; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Territorial De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Coisa Julgada Eficácia Territorial De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Suspensão De Processos Por Repercussão Geral Liquidação E Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de repercussão geral do STF
  2. 2 alcance territorial (geográfico) da eficácia do título oriundo de ação civil pública
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a questão do alcance territorial do título oriundo da ACP n. 1998.01.1.016798-9 encontra-se preclusa pela coisa julgada e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a suspensão pleiteada em face de decisão com repercussão geral do STF não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.