REsp 1374686 - DECISAO

REsp 1374686 - DECISAO

Por existir recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral e matéria representativa pendente, a apreciação final do recurso especial deve aguardar o esgotamento da instância de retratação ou a declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B/C e do art. 1.030 do CPC/2015; além disso, o Tribunal reconheceu a pertinência da querela nullitatis diante de acórdão que aplicou lei estadual declarada inconstitucional, bem como a extensão da declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.935/1987 para a Lei n.º 3.952/1987 por identidade de impulso normativo.

Parties
Recorrente: Adilson Moreira Valory e outros; Recorrido: Estado do Espírito Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Dos Procedimentos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030 do CPC/2015 em razão de recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral; recurso especial não decidido quanto ao mérito nesta oportunidade.
Legal Topics
Coisa Julgada, Querela Nullitatis, Precatório, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Repercussão Geral, Competência Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Querela Nullitatis Precatório Inconstitucionalidade De Lei Estadual Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adilson Moreira Valory e outros

Recorrente

Estado do Espírito Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Dos Procedimentos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante querela nullitatis
  2. 2 aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença
  3. 3 inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 3.935/1987 e extensão à Lei n.º 3.952/1987

Ratio Decidendi

Por existir recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral e matéria representativa pendente, a apreciação final do recurso especial deve aguardar o esgotamento da instância de retratação ou a declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B/C e do art. 1.030 do CPC/2015; além disso, o Tribunal reconheceu a pertinência da querela nullitatis diante de acórdão que aplicou lei estadual declarada inconstitucional, bem como a extensão da declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.935/1987 para a Lei n.º 3.952/1987 por identidade de impulso normativo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030 do CPC/2015 em razão de recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral; recurso especial não decidido quanto ao mérito nesta oportunidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que adote, conforme a situação do referido tema de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do CPC/2015.
  • Publique-se.