REsp 1873573 - DECISAO

REsp 1873573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516 do CPC/2015); a parte não suscitou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 não se aplica, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prorrogação Da Competência Territorial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Expurgos Inflacionários Da Caderneta De Poupança, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Da Liquidação
Direito Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Prorrogação Da Competência Territorial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Expurgos Inflacionários Da Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de incompetência territorial pelo Tribunal de origem para cumprimento de sentença
  3. 3 alegações de coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516 do CPC/2015); a parte não suscitou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 não se aplica, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.